AREsp 1812275 - ACORDAO

AREsp 1812275 - ACORDAO

Havendo cadeia de substabelecimento deficiente e ausência de procuração nos autos, não regularizada no prazo oportuno, considera-se inexistente o recurso na instância especial (Súmula 115/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se aplica multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se novos recursos ao depósito previsto no §5º.

Parties
Agravante: SUPRICEL LOGISTICA LTDA; Agravado: PER FIDEM SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVOS PARA EMPRESAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.812.275 SP (2020/0342744 2) / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada, Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Multas Processuais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Cadeia De Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Multas Processuais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SUPRICEL LOGISTICA LTDA

Agravante

PER FIDEM SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVOS PARA EMPRESAS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.812.275 SP (2020/0342744 2) / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada, Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 invalidade de substabelecimento subscrito por advogado que não detém poderes
  3. 3 não regularização da representação processual no prazo conferido

Ratio Decidendi

Havendo cadeia de substabelecimento deficiente e ausência de procuração nos autos, não regularizada no prazo oportuno, considera-se inexistente o recurso na instância especial (Súmula 115/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se aplica multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se novos recursos ao depósito previsto no §5º.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)