AREsp 1853628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, não apresentou a procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso, configurando hipótese de não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Preclusão
Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 descumprimento da intimação para regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, não apresentou a procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso, configurando hipótese de não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.