AREsp 1916782 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi regularmente intimada a regularizar a representação nos termos do CPC/2015 e não o fez no prazo improrrogável, de modo que a juntada superveniente de procuração e substabelecimentos em sede de embargos é preclusa; ademais, o simples cadastro eletrônico do advogado no tribunal de origem não substitui a juntada dos instrumentos de outorga de poderes exigidos para admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: REGINALDO D"ALMEIDA GONÇALVES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

REGINALDO D"ALMEIDA GONÇALVES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 preclusão da regularização superveniente da representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi regularmente intimada a regularizar a representação nos termos do CPC/2015 e não o fez no prazo improrrogável, de modo que a juntada superveniente de procuração e substabelecimentos em sede de embargos é preclusa; ademais, o simples cadastro eletrônico do advogado no tribunal de origem não substitui a juntada dos instrumentos de outorga de poderes exigidos para admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)