AREsp 1805464 - DECISAO

AREsp 1805464 - DECISAO

Havendo o falecimento da agravante e decorrido o prazo concedido para habilitação dos sucessores sem manifestação, e considerando que a representação processual é requisito de validade do processo, deve-se retirar a suspensão, restituir o prazo para que os sucessores se manifestem sobre a decisão de fls. 285/289, e dar prosseguimento aos autos, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Suspensão Por Falecimento E Restituição De Prazo Para Habilitação De Sucessores
Outcome
Retirada da suspensão dos autos, restituição do prazo para manifestação dos sucessores e prosseguimento dos autos.
Legal Topics
Representação Processual, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo, Restituição De Prazo, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Sucessões Representação Processual Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Restituição De Prazo Não Conhecimento Do Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Suspensão Por Falecimento E Restituição De Prazo Para Habilitação De Sucessores

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação da parte na instância recursal
  2. 2 Habilitação dos sucessores após falecimento da parte
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Havendo o falecimento da agravante e decorrido o prazo concedido para habilitação dos sucessores sem manifestação, e considerando que a representação processual é requisito de validade do processo, deve-se retirar a suspensão, restituir o prazo para que os sucessores se manifestem sobre a decisão de fls. 285/289, e dar prosseguimento aos autos, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Retirada da suspensão dos autos, restituição do prazo para manifestação dos sucessores e prosseguimento dos autos.

Orders

  • Retiro a suspensão dos autos.
  • Restituo o prazo para manifestação sobre a decisão de fls. 285/289.