AREsp 1879623 - DECISAO

AREsp 1879623 - DECISAO

Verificada a revogação dos poderes dos patronos e, após intimação para regularização, não tendo a parte nomeado procurador sucessor nem se manifestado no prazo, e considerando‑se válida a intimação, impõe‑se, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DARWIN SALLAS DIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandatário, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Presunção De Validade Da Intimação
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandatário Inadmissão De Recurso Especial Intimação Presunção De Validade Da Intimação

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Parties

DARWIN SALLAS DIB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 dever da parte de nomear procurador que suceda ao mandatário renunciante
  3. 3 consequência do não cumprimento da determinação de regularização: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a revogação dos poderes dos patronos e, após intimação para regularização, não tendo a parte nomeado procurador sucessor nem se manifestado no prazo, e considerando‑se válida a intimação, impõe‑se, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.