AREsp 1913539 - DECISAO

AREsp 1913539 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias previsto pelo CPC/2015, tendo apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária, o que configura preclusão e impede a aceitação da juntada tardia em sede de embargos, conforme enunciado administrativo e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO BERGAMINI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

JOSE ROBERTO BERGAMINI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 preclusão pela não juntada da procuração originária
  3. 3 aplicação do CPC/2015 ao prazo de intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias previsto pelo CPC/2015, tendo apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária, o que configura preclusão e impede a aceitação da juntada tardia em sede de embargos, conforme enunciado administrativo e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).