REsp 1954620 - DECISAO

REsp 1954620 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações que comprove a regular representação, nos termos da Súmula 115/STJ; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON ROSA OLGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDERSON ROSA OLGINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da junta da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações que comprove a regular representação, nos termos da Súmula 115/STJ; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.