AREsp 1866550 - ACORDAO

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Diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que assinou e transmitiu digitalmente o agravo, e não tendo a parte regularizado a representação no prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, incide a Súmula 115/STJ, sendo o recurso não conhecido, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Representação Processual Procuração Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor que assinou eletronicamente
  2. 2 intimação para regularização da representação e decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ diante da não regularização do vício

Ratio Decidendi

Diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que assinou e transmitiu digitalmente o agravo, e não tendo a parte regularizado a representação no prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, incide a Súmula 115/STJ, sendo o recurso não conhecido, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno