AREsp 1952924 - DECISAO

AREsp 1952924 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte após regular intimação para sanar o vício, nos termos da Súmula n.115/STJ e do Regimento Interno (art.21-E, V), o recurso não foi regularizado e, portanto, não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CBO - EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS E ENGENHARIA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CBO - EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS E ENGENHARIA - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte após regular intimação para sanar o vício, nos termos da Súmula n.115/STJ e do Regimento Interno (art.21-E, V), o recurso não foi regularizado e, portanto, não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.