EREsp 1517926 - DECISAO

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Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque os arestos apontados como paradigmas não demonstram identidade ou similitude fática e jurídica com o acórdão embargado, nem houve prequestionamento da tese supostamente divergente no acórdão recorrido; ademais há superposição de competências entre órgãos do STJ, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos e os autos remetidos à Primeira Seção para análise dos paradigmas de sua competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Liminarmente Indeferidos; Remessa À Primeira Seção Para Análise Dos Paradigmas De Sua Competência
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Primeira Seção para análise dos paradigmas de sua competência
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Similitude Fática E Jurídica, Competência Para Julgamento (corte Especial Vs Primeira Seção), Tempus Regit Actum, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Art. 183 CPC (informação Processual Pela Internet)
Processo Civil Processo Penal Representação Processual Súmula 115/stj Embargos De Divergência Prequestionamento Similitude Fática E Jurídica Competência Para Julgamento (corte Especial Vs Primeira Seção) +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Liminarmente Indeferidos; Remessa À Primeira Seção Para Análise Dos Paradigmas De Sua Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 115/STJ na instância especial
  2. 2 requisito de comprovação da representação processual no ato de interposição do recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (similitude fática e jurídica e prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque os arestos apontados como paradigmas não demonstram identidade ou similitude fática e jurídica com o acórdão embargado, nem houve prequestionamento da tese supostamente divergente no acórdão recorrido; ademais há superposição de competências entre órgãos do STJ, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos e os autos remetidos à Primeira Seção para análise dos paradigmas de sua competência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Primeira Seção para análise dos paradigmas de sua competência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à colenda Primeira Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.