AREsp 1889437 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não regularizou a representação processual no prazo oportunizado; aplica-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, e o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: RENNE ANDRE VALENTE LOBO; Advogado: Amadeu Guilherme Lopes Machado; Advogado: Moacyr Rodrigues Pontes Netto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Não Regularização Da Representação Processual
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
RENNE ANDRE VALENTE LOBO
Recorrente
Amadeu Guilherme Lopes Machado
Advogado
Moacyr Rodrigues Pontes Netto
Advogado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Não Regularização Da Representação Processual
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao recurso especial
- 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não regularizou a representação processual no prazo oportunizado; aplica-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, e o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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