AREsp 1763016 - ACORDAO

AREsp 1763016 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não regularizou a representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ) e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, não se verificaram argumentos aptos a modificar o decisum.

Parties
Agravante: JONHATAN LUIZ GONCALVES DA SILVA; Advogado: LUIS CARLOS DA SILVA NETO; Advogado: MICHEL SALIBA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONHATAN LUIZ GONCALVES DA SILVA

Agravante

LUIS CARLOS DA SILVA NETO

Advogado

MICHEL SALIBA OLIVEIRA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de desnecessidade de reexame fático-probatório não enfrentada pela decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não regularizou a representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ) e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, não se verificaram argumentos aptos a modificar o decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.