EAREsp 1787581 - DECISAO

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Havendo renúncia dos patronos, falecimento do recorrente e não tendo sido nomeado novo procurador pelos herdeiros/parte, restou irregular a representação processual; a intimação foi considerada válida por ter sido dirigida aos endereços constantes dos autos; diante da irregularidade não sanada e do disposto no art. 76, §2º, I, do CPC, e com fundamento no art. 21‑E, V, c/c art. 266‑C do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: IVALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Advogado, Habilitação De Herdeiros, Intimação, Suspensão Do Feito, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Representação Processual Renúncia De Advogado Habilitação De Herdeiros Intimação Suspensão Do Feito Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

IVALDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 obrigação de nomear novo procurador após renúncia
  3. 3 presunção de validade da intimação

Ratio Decidendi

Havendo renúncia dos patronos, falecimento do recorrente e não tendo sido nomeado novo procurador pelos herdeiros/parte, restou irregular a representação processual; a intimação foi considerada válida por ter sido dirigida aos endereços constantes dos autos; diante da irregularidade não sanada e do disposto no art. 76, §2º, I, do CPC, e com fundamento no art. 21‑E, V, c/c art. 266‑C do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique‑se.