AREsp 636448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade da audiência de conciliação e outras irregularidades de representação não causaram prejuízo à parte contrária, tendo sido a representação regularizada/ratificada na forma do art. 37 do CPC, além de subsistirem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados e a matéria eventualmente demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BILLING S COBRANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Audiência De Conciliação, Revelia, Indenização Por Danos Morais, Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Representação Processual Audiência De Conciliação Revelia Indenização Por Danos Morais Busca E Apreensão Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BILLING S COBRANÇA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual após prazo do art. 37 do CPC/1973
  3. 3 nulidade processual por audiência de conciliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade da audiência de conciliação e outras irregularidades de representação não causaram prejuízo à parte contrária, tendo sido a representação regularizada/ratificada na forma do art. 37 do CPC, além de subsistirem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados e a matéria eventualmente demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.