AREsp 1864925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado que assinou o recurso especial, a parte não regularizou a representação no prazo de 5 dias após intimação, e a exceção prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial, razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ Sobre Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015

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Parties

SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ Sobre Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 descumprimento da determinação de regularização da representação processual no prazo legal
  3. 3 inaplicabilidade da exceção prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado que assinou o recurso especial, a parte não regularizou a representação no prazo de 5 dias após intimação, e a exceção prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial, razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.