AREsp 1969496 - DECISAO

AREsp 1969496 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes da subscritora do agravo, conforme entendimento consolidado (Súmula 115/STJ); além disso, a irregularidade de representação não foi sanada, estando, ademais, determinada a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Monocrática De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Monocrática De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade de recurso por irregularidade na representação processual (Súmula 115/STJ)
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes da subscritora do agravo, conforme entendimento consolidado (Súmula 115/STJ); além disso, a irregularidade de representação não foi sanada, estando, ademais, determinada a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se