AREsp 1911692 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a Corte concluiu que a parte não juntou a cadeia completa de procuração/ substabelecimento quando do manejo do recurso dirigido ao STJ; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não alcança o STJ; a parte foi intimada para regularizar e limitou-se a apresentar apenas substabelecimento, não sanando o vício no prazo, de modo que a juntada posterior é preclusa. Não há omissão no julgado que justifique acolhimento dos embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: DALVA MARIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Tempus Regit Actum, Súmula 115/stj, Arts. 76 E 932 Do CPC, Art. 1.017, §5º, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Admissibilidade Recursal Procuração Substabelecimento Preclusão Tempus Regit Actum +3 more

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Parties

DALVA MARIA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 ao recurso especial interposto no STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para regularização da representação processual e alcance da Súmula 115/STJ
  3. 3 Preclusão sobre juntada tardia do instrumento de mandato

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a Corte concluiu que a parte não juntou a cadeia completa de procuração/ substabelecimento quando do manejo do recurso dirigido ao STJ; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não alcança o STJ; a parte foi intimada para regularizar e limitou-se a apresentar apenas substabelecimento, não sanando o vício no prazo, de modo que a juntada posterior é preclusa. Não há omissão no julgado que justifique acolhimento dos embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).