AREsp 1911791 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não regularizou tempestiva e adequadamente a representação processual nos autos (não juntou cadeia completa de procuração/ substabelecimento identificando o outorgante e seus poderes), aplicando-se as regras do CPC/2015; a procuração juntada foi considerada inválida (inexistente), autorizando o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, e a juntada posterior em sede de embargos é preclusa, não havendo vícios sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GRAN PREMIATTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Pressupostos De Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

GRAN PREMIATTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 preclusão da juntada de procuração em sede de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não regularizou tempestiva e adequadamente a representação processual nos autos (não juntou cadeia completa de procuração/ substabelecimento identificando o outorgante e seus poderes), aplicando-se as regras do CPC/2015; a procuração juntada foi considerada inválida (inexistente), autorizando o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, e a juntada posterior em sede de embargos é preclusa, não havendo vícios sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.