AREsp 1948933 - DECISAO

AREsp 1948933 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez; substabelecimentos sem a procuração originária são ineficazes e não permitem completar a cadeia de representação, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: ZENAIDE MARES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Regularização De Vício
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Regularização De Vício

Case Brief

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Parties

ZENAIDE MARES DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração originária nos autos do recurso
  2. 2 possibilidade de convalidação do vício de representação
  3. 3 eficácia de substabelecimentos sem procuração originária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez; substabelecimentos sem a procuração originária são ineficazes e não permitem completar a cadeia de representação, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)