AREsp 1941262 - DECISAO

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Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a irregularidade da representação processual, por estar esta devidamente regularizada (fls. 251/253), mas mantém-se o não conhecimento do recurso porque a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão dos prazos que justificaria a tempestividade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração parcialmente acolhidos; mantém-se o não conhecimento do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação oficial de suspensão de prazos no tribunal de origem durante a pandemia

Ratio Decidendi

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a irregularidade da representação processual, por estar esta devidamente regularizada (fls. 251/253), mas mantém-se o não conhecimento do recurso porque a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão dos prazos que justificaria a tempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração parcialmente acolhidos; mantém-se o não conhecimento do recurso

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a irregularidade da representação processual
  • Manter o não conhecimento do recurso nos termos expostos (art. 21-E do RISTJ)