AREsp 1882065 - ACORDAO
Constatado que a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimento no prazo estipulado, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão monocrática da Presidência.
- Parties
- Agravante: PATRICIA CHEDID TELLES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PATRICIA CHEDID TELLES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 intimação para regularização não atendida
- 3 incidência da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Constatado que a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimento no prazo estipulado, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão monocrática da Presidência.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações.
Full Case Text
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