AREsp 1882065 - ACORDAO

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Constatado que a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimento no prazo estipulado, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão monocrática da Presidência.

Parties
Agravante: PATRICIA CHEDID TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade

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Parties

PATRICIA CHEDID TELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Constatado que a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimento no prazo estipulado, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão monocrática da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações.