AREsp 1860800 - ACORDAO

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A publicação de intimação feita em nome de um dos advogados constituídos foi válida; a parte agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e não promoveu o saneamento da ausência da cadeia de procuração/substabelecimentos no prazo legal, de modo que os recursos subscritos por advogado sem procuração nos autos não podem ser conhecidos, nos termos do art. 76, §2º, I e do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência da cadeia de procuração/substabelecimento
  2. 2 validade da intimação feita em nome de qualquer dos advogados constituídos na ausência de pedido de intimação exclusiva
  3. 3 preclusão temporal por não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

A publicação de intimação feita em nome de um dos advogados constituídos foi válida; a parte agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e não promoveu o saneamento da ausência da cadeia de procuração/substabelecimentos no prazo legal, de modo que os recursos subscritos por advogado sem procuração nos autos não podem ser conhecidos, nos termos do art. 76, §2º, I e do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.