AREsp 1952291 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente; a ratificação por procuração de advogados diversos foi considerada insuficiente para sanar o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações impedindo a demonstração da regular representação
2 irregularidade na representação processual não sanada
3 ratificação por procuração de advogados diversos é insuficiente para suprir o vício de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.