AREsp 1765139 - ACORDAO

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Havendo substabelecimento com assinatura digitalizada/escaneada considerada inválida, e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/15, sem promover a correção no prazo de 5 dias, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ, implicando no não conhecimento do recurso e consequente negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Procuradora Signatária Do Recurso: Dra. Cintia Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Digitalizada, Regularização De Representação, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Representação Processual Assinatura Digitalizada Regularização De Representação Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Dra. Cintia Silva Gomes

Procuradora Signatária Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Assinatura digitalizada ou escaneada não é equivalente a assinatura digital com certificado
  3. 3 Não regularização do vício após intimação implica não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC/15)

Ratio Decidendi

Havendo substabelecimento com assinatura digitalizada/escaneada considerada inválida, e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/15, sem promover a correção no prazo de 5 dias, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ, implicando no não conhecimento do recurso e consequente negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno