AREsp 1823395 - ACORDAO

AREsp 1823395 - ACORDAO

Porquanto a parte recorrente, apesar de regularmente intimada pela Secretaria Judiciária para juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora dos recursos, não regularizou a representação no prazo legal, aplicam-se o art. 76, § 2º, I c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; a intimação pessoal da parte não era necessária na hipótese.

Parties
Agravante: VANUSA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial e o agravo em recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento regularizada após intimação
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Preclusão, Não Conhecimento Do Recurso, Intimação Pessoal Da Parte
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Intimação Para Regularização Preclusão Não Conhecimento Do Recurso Intimação Pessoal Da Parte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANUSA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal da parte
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente, apesar de regularmente intimada pela Secretaria Judiciária para juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora dos recursos, não regularizou a representação no prazo legal, aplicam-se o art. 76, § 2º, I c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; a intimação pessoal da parte não era necessária na hipótese.

Court Disposition

agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial e o agravo em recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento regularizada após intimação

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não conheceu do recurso especial e do agravo em recurso especial por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento e não regularização dentro do prazo