AREsp 1878381 - ACORDAO

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A parte recorrente não juntou procuração/substabelecimento do subscritor do agravo e, intimada para regularizar a representação, permaneceu inerte; por aplicação dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do NCPC e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido, sendo mantida a decisão e negado provimento ao agravo interno, com majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante: JOSE NIELSON DOS SANTOS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.878.381 PE (2021/0114791 0) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula N. 115/stj, Não Conhecimento De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Súmula N. 115/stj Não Conhecimento De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE NIELSON DOS SANTOS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.878.381 PE (2021/0114791 0) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso interposto por advogado sem procuração
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não cumprida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A parte recorrente não juntou procuração/substabelecimento do subscritor do agravo e, intimada para regularizar a representação, permaneceu inerte; por aplicação dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do NCPC e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido, sendo mantida a decisão e negado provimento ao agravo interno, com majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso por ausência de procuração/substabelecimento do subscritor
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC