AREsp 1875946 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o advogado subscritor do agravo em recurso especial não possuía procuração nos autos no momento do protocolo e a parte, intimada para regularizar a representação processual, não o fez dentro do prazo improrrogável concedido, incidindo o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula 115/STJ, de modo que a regularização tardia ficou prejudicada por preclusão temporal.

Parties
Agravante: ROSEMERI RODRIGUES DIAS; Agravada: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Art. 76, § 2º, I, Do NCPC, Art. 43, Do CDC, Súmula 115/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Art. 76, § 2º, I, Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

ROSEMERI RODRIGUES DIAS

Agravante

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 ausência de procuração nos autos no momento do protocolo
  3. 3 integração do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o advogado subscritor do agravo em recurso especial não possuía procuração nos autos no momento do protocolo e a parte, intimada para regularizar a representação processual, não o fez dentro do prazo improrrogável concedido, incidindo o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula 115/STJ, de modo que a regularização tardia ficou prejudicada por preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.