AREsp 1906697 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque a embargante, apesar de intimada a regularizar a representação juntando a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, permaneceu inerte no prazo legal; aplica-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum, a procuração constante em autos principais não supre a falta no processo em que se interpõe o recurso e a juntada tardia em sede de embargos é preclusa.

Parties
Embargante: KGT TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KGT TRANSPORTES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 exigência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a embargante, apesar de intimada a regularizar a representação juntando a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, permaneceu inerte no prazo legal; aplica-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum, a procuração constante em autos principais não supre a falta no processo em que se interpõe o recurso e a juntada tardia em sede de embargos é preclusa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.