REsp 1934569 - ACORDAO

REsp 1934569 - ACORDAO

Como a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias a ela concedido, incide o art. 76, § 2º, I, do NCPC e aplica-se a súmula/jurisprudência do STJ sobre inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração; assim, não se conhece do recurso e a juntada tardia de procuração/substabelecimento é prejudicada pela preclusão temporal.

Parties
Recorrente: POS POINT OF SALE - PRODUTOS, COBRANÇAS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.; Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual no prazo
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Procuração, Substabelecimento
Processual Civil Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Procuração Substabelecimento

Case Brief

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Parties

POS POINT OF SALE - PRODUTOS, COBRANÇAS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.

Recorrente

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 76, § 2º, I, do NCPC sobre regularização da representação processual
  2. 2 preclusão temporal da juntada de procuração/substabelecimento fora do prazo
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias a ela concedido, incide o art. 76, § 2º, I, do NCPC e aplica-se a súmula/jurisprudência do STJ sobre inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração; assim, não se conhece do recurso e a juntada tardia de procuração/substabelecimento é prejudicada pela preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual no prazo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de regularização da representação processual no prazo concedido (art. 76, § 2º, I, do NCPC).