AREsp 1809966 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno por não ter sido apresentada a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores das peças recursais, não havendo regularização após intimação, o que configurou preclusão temporal; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao STJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA VENTURELLI LEANDRO - INVENTARIANTE; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: JAIRO RAMOS LEANDRO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade Ao Stj)
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade Ao Stj)

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Parties

MARIA CRISTINA VENTURELLI LEANDRO - INVENTARIANTE

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

JAIRO RAMOS LEANDRO - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 preclusão da juntada intempestiva de procuração

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno por não ter sido apresentada a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores das peças recursais, não havendo regularização após intimação, o que configurou preclusão temporal; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se