AREsp 1855966 - DECISAO
O relator não conheceu do recurso em razão da falta de regularização da representação processual após o falecimento do agravante, havendo intimação para habilitação dos sucessores que não foi atendida dentro do prazo, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ALUISIO ALMEIDA LOPES; Sucessores: sucessores de ALUISIO ALMEIDA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Habilitação De Sucessores, Inadmissão De Recurso Especial, Procedimento Recursal
Case Brief
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Parties
ALUISIO ALMEIDA LOPES
Agravante
sucessores de ALUISIO ALMEIDA LOPES
Sucessores
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Legal Issues
- 1 regular representação processual após o falecimento do agravante
- 2 habilitação dos sucessores no prazo legal
- 3 aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC por não constituição de novo procurador
Ratio Decidendi
O relator não conheceu do recurso em razão da falta de regularização da representação processual após o falecimento do agravante, havendo intimação para habilitação dos sucessores que não foi atendida dentro do prazo, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Retiro a suspensão do processo e dou prosseguimento ao julgamento do feito.
- Não conheço do recurso.
Full Case Text
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