REsp 1960918 - DECISAO

REsp 1960918 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de regularização da representação processual, especificamente pela ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: SILVIA ROBERTA PADILHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

SILVIA ROBERTA PADILHA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por irregularidade de representação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de regularização da representação processual, especificamente pela ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...