AREsp 1922884 - DECISAO

AREsp 1922884 - DECISAO

Concluiu-se que a assinatura aposta no substabelecimento e na peça recursal era digitalizada/escaneada e, portanto, inválida; a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez; aplicando-se a Súmula 115/STJ e as normas do CPC/2015, o recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Digitalizada Vs Assinatura Digital, Súmula 115/stj, Regularização De Procuração/substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Assinatura Digitalizada Vs Assinatura Digital Súmula 115/stj Regularização De Procuração/substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 validação de assinatura digitalizada/escaneada
  2. 2 ausência de procuração/substabelecimento válido
  3. 3 intimação para regularização da representação processual e efeitos do não cumprimento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a assinatura aposta no substabelecimento e na peça recursal era digitalizada/escaneada e, portanto, inválida; a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez; aplicando-se a Súmula 115/STJ e as normas do CPC/2015, o recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade...