REsp 1960421 - DECISAO

REsp 1960421 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em face da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Súmula 115/stj

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em face da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.