AREsp 1851226 - DECISAO

AREsp 1851226 - DECISAO

Verificada a comunicação do falecimento do agravante e não havendo habilitação pelos sucessores após intimação, o relator retira a suspensão dos autos e restituí o prazo para manifestação sobre a decisão de fls. 386/387, com fundamento no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Instância Recursal
Outcome
Suspensão dos autos levantada; restituído o prazo para manifestação sobre a decisão de fls. 386/387; após manifestação, autos conclusos.
Legal Topics
Representação Processual, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo, Restituição De Prazo
Direito Processual Civil Representação Processual Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Restituição De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Instância Recursal

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação da parte e obrigação de habilitação dos sucessores após o falecimento do agravante
  2. 2 Consequências processuais do não atendimento da intimação para sanear a representação na instância recursal

Ratio Decidendi

Verificada a comunicação do falecimento do agravante e não havendo habilitação pelos sucessores após intimação, o relator retira a suspensão dos autos e restituí o prazo para manifestação sobre a decisão de fls. 386/387, com fundamento no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC.

Court Disposition

Suspensão dos autos levantada; restituído o prazo para manifestação sobre a decisão de fls. 386/387; após manifestação, autos conclusos.

Orders

  • Retiro a suspensão dos autos.
  • Restituo o prazo para manifestação sobre a decisão de fls. 386/387.