AREsp 1971453 - DECISAO

AREsp 1971453 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação, não sanada após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: TRISUL S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

TRISUL S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação, não sanada após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.