AREsp 1929834 - DECISAO

AREsp 1929834 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no prazo após intimação, a procuração juntada não identifica quem a subscreveu nem demonstra poderes do subscritor, documentos constantes em autos principais não suprimem a exigência de juntada nos autos onde se interpõe o recurso, havendo preclusão, e, portanto, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 se documento juntado em autos principais supre a falta nos autos onde se interpõe o recurso
  3. 3 preclusão pela não regularização da representação no prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no prazo após intimação, a procuração juntada não identifica quem a subscreveu nem demonstra poderes do subscritor, documentos constantes em autos principais não suprimem a exigência de juntada nos autos onde se interpõe o recurso, havendo preclusão, e, portanto, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.