AREsp 1949037 - DECISAO

AREsp 1949037 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/ substabelecimento no momento da interposição do recurso especial, não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica perante o STJ, e a juntada posterior em sede de embargos é preclusa, não havendo vícios a corrigir no julgado.

Parties
Embargante: SANEN ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Preclusão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANEN ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/representação processual nos autos do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 à interposição de agravo de instrumento e seus limites
  3. 3 responsabilidade da parte em juntar instrumento de mandato nos autos em que interpõe recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/ substabelecimento no momento da interposição do recurso especial, não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica perante o STJ, e a juntada posterior em sede de embargos é preclusa, não havendo vícios a corrigir no julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.