AREsp 1968893 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial; tal omissão, não sanada após intimação, torna o recurso inadmissível em conformidade com a Súmula 115/STJ, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Público Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE URUÇUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 representação de ente público por advogado privado contratato requer procuração ou substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial; tal omissão, não sanada após intimação, torna o recurso inadmissível em conformidade com a Súmula 115/STJ, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.