AREsp 1526789 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no prazo improrrogável de cinco dias, razão pela qual, aplicando‑se o art. 76, § 2º, I, e o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, e a Súmula 115/STJ, o recurso é considerado inexistente; igualmente, a alegação de erro de digitalização sem certidão do tribunal de origem não afasta a incidência da Súmula 115.

Parties
Agravante: JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Erro De Digitalização De Peças Processuais, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj Erro De Digitalização De Peças Processuais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Descumprimento da intimação para regularização da representação processual no prazo de cinco dias
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, e do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no prazo improrrogável de cinco dias, razão pela qual, aplicando‑se o art. 76, § 2º, I, e o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, e a Súmula 115/STJ, o recurso é considerado inexistente; igualmente, a alegação de erro de digitalização sem certidão do tribunal de origem não afasta a incidência da Súmula 115.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ