REsp 1939042 - ACORDAO

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A decisão manteve-se por reconhecer que a agravante não regularizou, no prazo concedido, a representação processual do subscritor do recurso especial, não juntando a cadeia completa de substabelecimento ou procuração, de modo que, nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA BOM AGROCOMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substituição/substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Representação Processual Procuração Substituição/substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

FAZENDA BOM AGROCOMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual do subscritor do recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada da procuração ou traslado da procuração constante nos autos principais
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se por reconhecer que a agravante não regularizou, no prazo concedido, a representação processual do subscritor do recurso especial, não juntando a cadeia completa de substabelecimento ou procuração, de modo que, nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por irregularidade na representação processual