AREsp 1889224 - ACORDAO

Ante a certificação da ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos e a inércia da agravante após intimação para regularização, aplicou-se a Súmula 115 do STJ e, por ausência de regularização tempestiva da representação, não se conheceu do recurso, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties: Agravante: ALINE MARIA PACHECO DA FONTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALINE MARIA PACHECO DA FONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos
2 incidência da Súmula 115 do STJ
3 possibilidade de regularização da representação processual e prazo para tanto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração nos autos