AREsp 1809752 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento das questões federais apontadas, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o TJSP havia decidido pela regularidade da representação.

Parties
Agravante: LEA FRANCHINI NEVES; Agravante: MARIO HEITOR ACCIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (vedação De Reexame De Fatos E Provas), Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Civil Representação Processual Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (vedação De Reexame De Fatos E Provas) Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

LEA FRANCHINI NEVES

Agravante

MARIO HEITOR ACCIARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 prequestionamento como pressuposto do recurso especial
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento das questões federais apontadas, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o TJSP havia decidido pela regularidade da representação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.