AREsp 1840666 - DECISAO

Havendo sido intimados os sucessores para habilitação e não tendo estes se manifestado no prazo, e diante da previsão do art. 76, § 2º, I, do CPC, a suspensão dos autos foi retirada e restituído o prazo para que se manifestem sobre a decisão de fls. 624/626, com o prosseguimento do feito após o decurso do novo prazo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Suspensão Por Falecimento; Habilitação De Sucessores; Restituição De Prazo
Outcome: Suspensão retirada; restituído prazo para manifestação sobre a decisão de fls. 624/626; prosseguimento do processo.
Legal Topics: Representação Processual, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo, Intimação, Recurso Especial, Não Conhecimento

Direito Processual Civil Representação Processual Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Intimação Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspensão Por Falecimento; Habilitação De Sucessores; Restituição De Prazo

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 habilitação de sucessores
3 consequências do descumprimento da intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Suspensão retirada; restituído prazo para manifestação sobre a decisão de fls. 624/626; prosseguimento do processo.

Orders

Retiro a suspensão dos autos.
Restituo o prazo para manifestação sobre a decisão de fls. 624/626.