REsp 1963151 - DECISAO

REsp 1963151 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação (substabelecimento apresentado sem procuração originária), com fundamento na Súmula 115/STJ e precedentes, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DOMINGO DE GUZMAN VELASCO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

DOMINGO DE GUZMAN VELASCO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e insuficiência do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação (substabelecimento apresentado sem procuração originária), com fundamento na Súmula 115/STJ e precedentes, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.