RMS 67427 - DECISAO

RMS 67427 - DECISAO

Não houve regularização válida da representação processual, pois a procuração apresentada não foi assinada e a juntada posterior de instrumento outorgando poderes a advogada diversa dos subscritores originais não constitui ratificação competente; por isso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e as normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RODRIGO ÁVILA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Ratificação, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Ratificação Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO ÁVILA SIMÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração assinada
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 ratificação por procurador diverso é insuficiente

Ratio Decidendi

Não houve regularização válida da representação processual, pois a procuração apresentada não foi assinada e a juntada posterior de instrumento outorgando poderes a advogada diversa dos subscritores originais não constitui ratificação competente; por isso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e as normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.