AREsp 1944141 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo de cinco dias estabelecido nos termos do art. 76 c/c art. 932, § único do CPC/2015, a juntada tardia do substabelecimento em sede de embargos é preclusa, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar os embargos de declaração.

Parties
Embargante: JULIANO SUDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Preclusão, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JULIANO SUDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 preclusão da juntada tardia de substabelecimento em sede de embargos de declaração
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo de cinco dias estabelecido nos termos do art. 76 c/c art. 932, § único do CPC/2015, a juntada tardia do substabelecimento em sede de embargos é preclusa, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).