AREsp 1946629 - DECISAO

AREsp 1946629 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte não juntou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, foi intimada a regularizar a representação sob o CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo, de modo que a juntada posterior nos embargos é preclusa, não havendo razão para modificar a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: LIA DE CARVALHO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

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Parties

LIA DE CARVALHO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de representação processual válida no recurso
  2. 2 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte não juntou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, foi intimada a regularizar a representação sob o CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo, de modo que a juntada posterior nos embargos é preclusa, não havendo razão para modificar a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).