AREsp 1749991 - ACORDAO

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Não tendo a parte regularizado a representação processual após intimação para juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, aplicou-se o enunciado n.115 da Súmula do STJ, e inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Ademar Móveis e Eletrodomésticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ademar Móveis e Eletrodomésticos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procuração para recurso dirigido ao STJ
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação processual
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Não tendo a parte regularizado a representação processual após intimação para juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, aplicou-se o enunciado n.115 da Súmula do STJ, e inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.