REsp 1961328 - DECISAO

REsp 1961328 - DECISAO

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual, consistente na ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não sanada após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ, aplicando-se a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MANSOR NASSER BOUHID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MANSOR NASSER BOUHID

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual, consistente na ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não sanada após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ, aplicando-se a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.